Discutiu-se a aplicação da EC 94, que define novos percentuais de repasses mensais

Ao discutir a situação dos precatórios devidos pelo município, durante reunião realizada esta semana no Tribunal de Justiça, o prefeito dr Hildon Chaves, apresentou as diretrizes de sua administração e demonstrou preocupação com a possibilidade de redução de investimentos em função do pagamento de dívidas.

No encontro discutiu-se a aplicação da Emenda Constitucional 94, que define novos percentuais de repasses mensais dos entes federados (estados e municípios) para o pagamento de precatórios (dívidas decorrentes de dívidas judiciais), o que elevou a necessidade de dispêndio de recursos orçamentários para esse fim.

“Mas quero deixar claro o compromisso da administração municipal em cooperar no que for preciso”, disse o prefeito ao desembargador Sansão Saldanha. A juíza Silvana Maria de Freitas, auxiliar da Presidência do TJ, também participou da reunião, assim como o procurador-geral do município, José Luiz Storer Júnior, e os secretários municipais de Planejamento, Luiz Guilherme Erse da Silva, e de Fazenda, Luiz Fernando Martins.

Ascom TJ / Comdecom