Visando atender disposições constitucionais, bem como no intuito de dar cumprimento a determinação judicial, o município de Porto Velho, por ordem do Prefeito dr Hildon Chaves, fará adequações nos cargos comissionados.

1 - Todos os servidores que ocupem cargos em comissão, que não estejam desempenhando funções de assessoramento, direção e chefia, serão exonerados.

2 - Atendendo pedido da 1ª Titularidade da 5ª Promotoria de Justiça, e por determinação do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, a Prefeitura Municipal de Porto Velho, repita-se, por ordem do Prefeito dr Hildon Chaves, exonerará servidores comissionados que não estejam em conformidade com o acima apontado.

3 - A sentença judicial refere-se a uma Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público Estadual em 2012, contra a gestão do então prefeito Roberto Sobrinho, cujos efeitos recaíram sobre a atual gestão.

4 - Embora todos os comissionados nomeados pela atual gestão estejam efetivamente trabalhando nos locais para os quais foram designados, a Prefeitura começou a proceder as exonerações pelo próprio Gabinete do Prefeito, bem como de outras secretarias, a fim de adequação e aferição do desempenho que deve ser de acordo com a norma constitucional que trata dos cargos em comissão.

5 – Por fim, e ainda por ordem Prefeito dr Hildon Chaves, o Procurador Geral do Município, José Luiz Storer Júnior e o Chefe de Gabinete, Luiz Fernando Martins, vêm a público, dizer que tudo está sendo feito de maneira que permita à administração pública a readequação para que determinados profissionais inexistentes nos quadros da prefeitura ou ocupantes de funções essenciais estejam enquadrados nas condições previstas na Constituição Federal, evitando o eventual prejuízo do bom andamento máquina pública, especialmente, nas pastas mais sensíveis que dizem respeito à saúde e à educação.

JOSÉ LUIZ STORER JUNIOR

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

LUIZ FERNANDO MARTINS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO