Competências da SEMED

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.000, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Porto Velho; cria nova codificação, nomenclaturas e atribuições dos cargos em comissão e dá outras providências.
"Seção IX Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 19. Constituem áreas de competência da Secretaria Municipal de Educação:
I - Elaborar e implementar o currículo escolar;
II - Avaliar o processo de ensino e aprendizagem;
III - Supervisionar e acompanhar o funcionamento das escolas;
IV - Política municipal de educação;
V - Avaliação, informação e pesquisa educacional;
VI - magistério e demais profissionais da educação;
VII – A formulação e execução das políticas educacionais do Município, elaborando de acordo com as diretrizes e metas governamentais os planos, programas, projetos e atividades técnico-pedagógicas, em todos os níveis de ensino, coordenando e avaliando as atividades técnico-pedagógicas, bem como, orientando e assistindo as unidades de ensino;
VIII – A manutenção, expansão, melhoria e modernização da rede de ensino, a promoção e apoio às atividades culturais recreativas e do desporto escolar, zelando pelo cumprimento das normas pertinentes à sua função institucional;
IX – A organização e a divulgação de estudos, pesquisas, levantamento, relatórios e outras informações de interesse científico e educacional;
X – A coordenação, controle e manutenção das ações educacionais no âmbito de sua área de atuação;
XI – A articulação com os órgãos e unidades do Sistema Municipal de Ensino e Órgãos afins e o estímulo à participação comunitária no envolvimento das responsabilidades crescentes no processo de gestão de ensino; e
XII – outras atividades correlatas."

Estrutura Organizacional

Sobre a estrutura organizacional temos a publicação do DECRETO Nº 21.133, DE 03 DE JULHO DE 2025 que dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

E ainda a publicação do DECRETO Nº 21.703, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 que retifica o Decreto nº 21.479, de 31 de outubro de 2025, que transforma e renomeia cargo e unidade da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, e dá outras providências. 

ANEXO ÚNICO (Anexo XVI do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) https://semed.portovelho.ro.gov.br/uploads/arquivos/2026/01/86352/1768932704publicacao-do-dec-21703-de-12012026-no-domr-4149-de-13012026.pdf

Endereço e Horário de Atendimento ao Público
Endereço/Sede:Rua Elias Gorayeb, n.º 1514, entre as Ruas Dom Pedro e Afonso Pena, no Bairro Nossa Senhora das Graças. Cep 76804-144
Horário de Atendimento: De segunda a sexta feira das 08:00 às 14:00 horas

Contatos: https://semed.portovelho.ro.gov.br/arquivos/lista/40155/contatos

Gabinete: 69 3901-6375 gab.semed@portovelho.ro.gov.br 
Diretoria Administrativa e Financeira - DIAF: 69 3901-6342
Assessoria Técnica - ASTEC: 69 3901-6378 / WhatsApp 69 98473-3394  astec.semed@portovelho.ro.gov.br
Diretoria de Políticas Educacionais  - DPE: 69 3901- 6356 (69) 98473-6447 chamadaescolardiaiedsemed@gmail.com / dpe.gab.semed@gmail.com 
Diretoria Executiva de Administração - DEA: 69 3901-6345 / (69) 3901-6348 / (69) 3901-6363 / (69) 98473-6025

Departamento de Gestão de Pessoas - DGP: 69 3901-6384  (69) 98473-7729 dgp.semed@portovelho.ro.gov.br / atendimentoservidordgp@gmail.com   
Departamento de Infraestrutura e Tecnologia Educacional - DEITE (antigo DSLE): 69 3901-6367
Departamento de Assistência ao Aluno (antigo DSE): (69) 3901-6363
Departamento de Frotas da SEMED - DEFSE (antigo DTE): 69 3901-6354
Centro de Formação dos Profissionais Em Educação - CFPE: (69) 99296-1070 (Diretora)

Denúncias: ouvidoria.semed@portovelho.ro.gov.br