Câmara Municipal realizará duas reuniões para debater o projeto do Executivo

O Projeto de Lei Complementar do Executivo, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, será debatido nesta terça-feira, 26, em duas Audiências Públicas que serão realizadas pela Câmara Municipal de Porto Velho. As reuniões que ocorrerão no Salão de Reunião Bohemundo Alvores Affonso estão marcadas para às 9h, a primeira, e 10h, a segunda. Na ocasião também será debatido a revogação da Lei Complementar nº 153 de 26/12/2002, que instituiu em Porto Velho a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)

Fonte: Câmara