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Porto Velho

Agência de notícias

DE PORTO VELHO
28 de February de 2018
10:54
1 minuto de leitura

Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

Agência de Notícias

Prefeitura de Porto Velho

3206

                   

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

DAS ÁREAS FUNCIONAIS

DO REGIME URBANÍSTICO

DO LICENCIAMENTO

DAS PENALIDADES

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXOS DA LEI

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