LEI COMPLEMENTAR N° 097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E ALTERAÇÕES

DO REGIME URBANÍSTICO

• CAPÍTULO I – DOS PADRÕES URBANÍSTICOS

• CAPÍTULO II – DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Seção I: Das disposições preliminares

Seção II: Das categorias de uso

Seção III: Das zonas de uso

    Subseções de I à VII

         Das Zonas residenciais

         Das Zonas de uso misto

         Da Zona central

         Da Zona de uso atacadista

         Das Zonas de uso especial

         Da Zona Portuária

         Da Zona de uso industrial

Seção IV: Dos índices urbanísticos

Seção V: Dos corredores de comércio e serviços

Seção VI: Dos condomínios residenciais

Seção VII: Dos postos de combustíveis

Seção VIII: Das áreas de estacionamento

Seção IX: Da estrutura viária

Seção X: Do uso do solo na zona rural