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Contato (69) 3901-6331
22 de Agosto de 2022
13:18

Pedidos e Reclamações LGPD

Agência de Notícias

Prefeitura de Porto Velho

1248

Superintendencia Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa

Para fazer reclamações, em atenção ao art. 41, §2º, I da Lei nº 13.709/2018, Ouvidoria 

Coordenadoria Geral do Município

Para fazer reclamações, em atenção ao art. 41, §2º, I da Lei nº 13.709/2018, clique aqui.

Secretaria Municipal de Reguralização Fundiária, Habitação e Urbanismo - SEMUR

Para solicitar confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais, nos termos do art. 19, II da Lei nº 13.709/2018, clique aqui.

Para fazer reclamações, em atenção ao art. 41, §2º, I da Lei nº 13.709/2018, clique aqui.

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