Horários só poderão ser estendidos mediante autorização prévia

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), publicou o Decreto Nº 21.191, de 24 de julho de 2025, que regulamenta as Zonas de Permissão para emissões sonoras (som), nos termos dos arts. 213, 215 e 222 da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente.

Conforme o Decreto assinado pelo prefeito Léo Moraes e o titular da Sema, Vinícius Miguel, as Zonas de Permissão são os espaços públicos e privados onde serão permitidos utilizar equipamentos de som com o volume acima dos limites estabelecidos no art. 215 da Lei Complementar nº 138.

Um dos pontos levados em consideração para a edição do Decreto foi o artigo 216 da Constituição Federal, “que reconhece como patrimônio cultural brasileiro as manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos formadores da sociedade”, além da importância de fomentar e proteger as manifestações culturais e artísticas urbanas e tradicionais da capital rondoniense.

Entretanto, só será permitido utilizar o som acima dos padrões estabelecidos no período das 10h à 1h da madrugada. Após esse horário, devem ser respeitados os limites especificados  no Art. 215 da Lei Complementar n° 138, de 28 de dezembro de 2001. 

“Durante festas culturais, religiosas ou tradicionais, os horários poderão ser estendidos até as 3h da manhã, mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema)”, diz o parágrafo único do Decreto.

ESPAÇOS PÚBLICOS: 

Catedral do Sagrado Coração de Jesus, Rua Dom Pedro II, Bairro Centro;

Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), Avenida 7 de setembro com Farquar, Bairro Centro; 

Grande Templo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Rua Andréia;

Espaço alternativo, Avenida Governador Jorge Teixeira;

Feiras livres (feiras dos produtores) – pontos distintos na cidade;

Mercado Cultural, Bairro Centro;

Parque da cidade, Avenida Calama, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto; 

Parque Ecológico – Parque Natural;

Praça do Aluízio Ferreira, Avenida Farquar, Bairro Caiari; 

Praça CEU, Rua Antônio Fraga Moreira, Bairro Juscelino Kubitschek;

Praça das Três Caixas d'Água, Bairro Caiari;

Praça São José, Bairro Mocambo; 

Skate Park, Avenida José Vieira Caúla com Avenida Guaporé, Bairro Cuniã. 

ESPAÇOS PRIVADOS: 

Bar do Calixto – Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial por meio da Lei n° 2.959, de 11 de agosto de 2022, Rua Brasília com Jaci Paraná, Bairro Santa Bárbara;

Castanheira Centenária – Tombada por meio da Lei nº 290, de 29 de maio de 1984, Rua Rui Barbosa, Bairro Arigolândia;  

Circuitos de Carnaval, Circuitos Centro, Sul e Leste. 

Confira a íntegra do Decreto.

Texto: Augusto Soares
Foto: Leandro Morais

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)